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Lisboa, 15 de Dezembro de 2010

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Convenções OIT por tema

Horário de Trabalho

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.1	-	Duração do trabalho (industria), 1919	Dec.nº15 361 de 3.4.28	D.G. I Série nº 207 de 14.4.28	03.07.1928
C.4	-	Trabalho nocturno de mulheres, 1919 Nota: revista parcialmente pela Convenção 89 Denunciada em 08.12.1993	Dec. 20 988 de 25.11.31	D.G. I Série nº 57 de 8.3.32	10.05.1932
C.14	-	Descanso Semanal (indústria), 1921	Dec. 15 362 de 3.4.28	D.G.I Série nº. 85 de 14.4.28	03.07.1928
C.89	-	Trabalho nocturno de mulheres (revisão) Nota: revê parcialmente a Convenção nº 4 Denunciada em 27.02.1992	D.L. 44 862 de 23.1.63	D.G. I Série nº. 19 de 23.1.63	02.06.1964
C.106	R.103 (1957)	Descanso semanal (comércio e escritórios), 1957	D.L.43 005 de 3.6.60	D.G. I Série nº. 130 de 3.6.60	24.10.1960
C.132	-	Férias anuais remuneradas (revisão), 1970	Dec. 52/80 de 29.7.80	D.R. I Série nº. 173 de 29.7.80	17.03.1981
C.171	-	Trabalho nocturno, 1990	D.P.R.69/94 de 9.9.94	D.R.I Série A nº.209 de 9.9.94	27.11.1995
C. 175		Trabalho a tempo parcial, 1994	D. P. R. 50/2006 de 28.4	D. R. I Série - A n.º 83 de 28.04.2006	02.06.2006

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