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ACÓRDÃO: 00233-2002–114–08–00-X (4ªT/RO 00862/2003)
TRABALHO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. Os fatos devidamente comprovados nos autos, demonstram de maneira incontestável o descuido continuado do empregador com o meio ambiente do trabalho, afetando potencialmente todos os seus empregados, que, ao contrário do que alega a peça recursal, estavam impossibilitados do livre exercício do direito de IR e VIR, e o que é mais degradante, estavam submetidos à condição subumana como bem retratam as fotos e a fita VHS residentes nos autos. Está, assim, configurada a prática de dano coletivo. |
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ACÓRDÃO TRT/1ª T./RO 5309/2002
DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade. |
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ACÓRDÃO 00276-2002-114-08-00-5 (1ª T./RO 861/2003)
Ação Civil Pública. Indenização por dano à coletividade. “Para que o Poder Judiciário se justifique, diante da necessidade social da justiça célere e eficaz, é imprescindível que os próprios juízes sejam capazes de “crescer”, erguendo-se à altura dessas novas e prementes aspirações, que saibam, portanto, tornar-se eles mesmos protetores dos novos direitos “difusos”, “coletivos” e “fragmentados”, tão característicos e importantes da nossa civilização de massa, além dos tradicionais direitos individuais”. (Mauro Cappelletti) Importa no dever de indenizar por dano causado à coletividade, o empregador que submete trabalhadores à condição degradante de escravo. |
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ACÓRDÃO 00218-2002-114-08-00-1 (1ª T./RO 4453/2003)
TRABALHO EM CONDIÇÕES SUBUMANAS. DANO MORAL COLETIVO PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez provadas as irregularidades constatadas pela Delegacia Regional do Trabalho e consubstanciadas em Autos de Infração aos quais é atribuída fé pública (art. 364 do CPC), como também pelo próprio depoimento da testemunha do recorrente, é devida indenização por dano moral coletivo, vez que a só notícia da existência de trabalho escravo ou em condições subumanas no Estado do Pará e no Brasil faz com que todos os cidadãos se envergonhem e sofram abalo moral, que deve ser reparado, com o principal objetivo de inibir condutas semelhantes. Recurso improvido. |
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Moção nº 203/03
Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP pede providências urgentes ao Governo Federal para garantir a vida e a segurança de pessoas envolvidas com a implementação do Plano Nacional |
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Dano Moral Coletivo - Possibilidade
Acordão TRT/1º T./RO 5309/2002 |
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Processo do Trabalho - Ação Civil Pública
Processo VT-PP-218/2002 |
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Liminar Parcialmente Deferida - Vilhena/RO
Processo 00371.2003.141.14.00-0 |
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Liminar Parcialmente Deferida - Vilhena/RO
Processo 00384.2003.141.14.00-9 |
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Liminar Parcialmente Deferida - Vilhena/RO
Processo 00383.2003.141.14.00-4 |
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Liminar Parcialmente Deferida - Vilhena/RO
Processo 00381.2003.141.14.00-5 |
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Liminar Parcialmente Deferida - Vilhena/RO
Processo 00382.2003.141.14.00-0 |
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Public
Civil Inquisition |
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Criminal
Appeal Nr. 2000.35.00.012362-1/GO |
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Administrative
Rule PGR
(Federal Attorney General) Nr. 66 of February 14th,
2003 |
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Preliminary
orders granted by the Labor Judge in Paraupebas,
Dr. Jorge Antônio Vieira
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Denunciation
in Rondonia
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Requests
for Preventive Detention presented by the Federal
Department of Justice against Lidio dos Santos Braga
and José Carlos de Souza Barbeiro |
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Requests
for Preventive Detention presented by the Federal
Department of Justice against Roberto Demario Caldas,
Valdir de Melo and Jari Bispo Gusmão |
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Judgement
by TRT Region 8 - Collective Pain and Suffering |
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Judgment
by TRT Region 10 |
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Sentence
by the Labor Court of Pará, that recognized individual
pain and suffering caused to a laborer maintained
under degrading labor regime, analog to the condition
of slave |
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Sentence
on collective pain and suffering applied to a farmer
from Southern Pará, who used slave labor
on his property |
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Federal
Attorney for the Rights of Citizens coordinates
Task-Force of the Federal Department of Justice
for the Eradication of Slave Labor |
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Public
Civil Action, started by the Labor Department of
Justice - MPT/Region 8, at the Labor Court of Paraupebas/PA
(Southeastern Pará) |
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Publications |
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Proceedings of the I Journey of Debates about Forced Labour |
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Excerpts
from the book Trapped (Vidas Roubadas),
by Binka Le Breton |
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Papers |
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Lies about Forced Labour in
Brazil
by CONATRAE |
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Deputy Clovis Fleury's Speech (PFL - MA) |
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Note from the Pastoral Land Commission (CPT) |
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II
WORLD SOCIAL FORUM
Legal Workshops by the Bar Association of Brazil:
MERCOSUR - ALCA - SLAVE LABOR
by Luís Carlos Moro |
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Ministry
of Labor and Employment - Special Group for Mobile
Inspection |
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Slave labor:
Brazil's wound is opened to the world
(interview Binka Le Breton)
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I
Inte-participatory Conference on Slave Labor and
Super-exploitation on Farms and Charcoal Production
- final text |
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Who
enslaves?
by Raquel Elias Ferreira Dodge |
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Slave
Labor. An open wound.
Workshop at the World Social Forum 2003
by Maurício Pessoa Lima
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Speech
by Brother Henri at the OAB Workshop, at the II
World Social Forum, on 26.01.03 |
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I
Seminar of Debates about Slave Labor - some reflections
by Adriana Mourão Romero and Márcia
Anita Sprandel |
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Legal Workshops - Labor under Conditions Analog
to that of a Slave in Contemporary Brazil
World Social Forum
by Maurício Pessoa Lima |
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Fighting
forced labour: ILO launches new programme
Interview with Mr. Roger Plant, ILO co-ordinator of the Special Program to Eradicate Forced Labour |
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Memorandum
from the Campaign Coordination of CPT against Slave
Labor |
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Forced
Labor: Exclusion or Option for Inclusion?
by Maria Cristina Cacciamali and Flávio Antonio
Gomes Azevedo |
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Contemporary
bonded labor by debt: how do the accused manifest
themselves?
by Ricardo Rezende |
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The defense of the interest of the Union to eradicate
contemporary forms of slavery in Brazil
by Raquel Elias Ferreira Dodge |
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The
action of the Federal Department of Justice vis-à-vis
the crime of Slave Labor
by Neide M.C. Cardoso de Oliveira |
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The
jurisdiction power of the Labor Court for judging
the crimes against the Labor Organization
Palestra do dr. Grijalbo Coutinho |
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Fighting
Slave Labor - the action of the Labor Department
of Justice
by Terezinha Matilde Licks |
