O Comité de Peritos sobre a Aplicação das Convenções e Recomendações, cujo trabalho constitui a pedra angular do sistema de supervisão das normas internacionais do trabalho da OIT, acaba de publicar o seu relatório anual.

As normas internacionais do trabalho, que são constituídas por Convenções, Protocolos a Convenções e Recomendações, são instrumentos universais adotados pela comunidade internacional e refletem os valores e princípios comuns sobre questões relacionadas com o trabalho. Embora os Estados- membros da OIT possam optar por ratificar ou não uma Convenção ou Protocolo da OIT, a OIT considera importante acompanhar os desenvolvimentos em todos os países, quer os tenham ou não ratificado.

A análise que é feita inclui referências a Portugal.

Uma vez que um país tenha ratificado uma Convenção ou Protocolo da OIT, é obrigado a informar regularmente sobre as medidas que tomou para a sua implementação. O Comité de Peritos sobre a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR) é um órgão independente composto por 20 juristas de elevado nível a nível nacional e internacional, encarregado de examinar a aplicação das Convenções, Protocolos e Recomendações da OIT pelos Estados-membros da OIT.

Os membros do Comité são nomeados a título pessoal de entre pessoas imparciais, de competência e posição independente, provenientes de todas as regiões do mundo, a fim de permitir que o Comité tenha à sua disposição experiência em primeira mão de diferentes sistemas jurídicos, económicos e sociais.

O Comité publica, este ano, um Inquérito Geral intitulado Garantir trabalho digno ao pessoal de enfermagem e aos trabalhadores domésticos e trabalhadoras domésticas, atores-chave na economia dos cuidados, que será divulgado durante a última semana de Fevereiro.

OIT- Lisboa
11.02.2022