Portugal uniu-se aos esforços internacionais de garantir condições dignas de vida e de trabalho para os pescadores, através da ratificação Convenção sobre o trabalho na pesca (n.º 188), tornando-se no terceiro país a fazê-lo e o quinto membro da União Europeia a ratificar a Convenção.

A Convenção sobre o trabalho na pesca é um instrumento abrangente que estabelece requisitos vinculativos relacionados com o trabalho a bordo de navios de pesca, incluindo a segurança e a saúde no trabalho, a assistência médica no mar e em terra, os períodos de descanso, os acordos de trabalho escritos e a proteção através da segurança social. Visa também garantir que os navios de pesca proporcionem condições de vida dignas aos pescadores a bordo.

Os produtos da pesca contribuíram com mais de 1,1 bilhões de euros para as exportações portuguesas em 2018. Com 16.164 pescadores registados em 2018 e 3.944 embarcações de pesca autorizadas, o setor da pesca em Portugal é de significativa importância socioeconómica para o país, principalmente nas áreas costeiras.

Respondendo, também, ao apelo da Conferência Internacional do Trabalho de democratizar o funcionamento e a composição dos órgãos da OIT, Portugal também depositou o Instrumento de Emenda à Constituição da OIT de 1986.