Portugal

Agosto 2009

Estructura y organización de la Inspección de Trabajo

Nombre de la Institución encargada de asuntos laborales

Ministério do Trabalho e da da Solidariedade Social - http://www.mtss.gov.pt/

Departamento(s) responsable de inspección de trabajo

A Autoridade para as Condições do Trabalho, abreviadamente designada por ACT, é um serviço de promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção, controlo, auditoria e fiscalização, integrado na administração directa do Estado e no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, dotado de autonomia administrativa, que desenvolve a sua acção inspectiva no âmbito de poderes de autoridade pública.

São legalmente designados órgãos da ACT o inspector-geral do Trabalho e o conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

Legislación que regula composición orgánica y funcional

  • Decreto-lei nº 211/2006, de 27 de Outubro: aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) pela qual é criada a Autoridade para as Condições do Trabalho;
  • Decreto-lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro: aprova a Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho;
  • Decreto-lei nº 102/2000, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 326-B/2007 de 28 de Setembro: aprova o Estatuto da Inspecção-geral do Trabalho;
  • Portaria nº 1294-C/2007, de 28 de Setembro: fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipa multidisciplinares;
  • Portaria nº 1294-D/2007, de 28 de Setembro: estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas;
  • Despacho nº 29673/2007, de 26 de Dezembro: fixa a sede e a área de jurisdição dos serviços desconcentrados da Autoridade para as Condições do Trabalho;
  • Despacho nº 22726-B/2007, de 28 de Setembro: cria as unidades orgânicas flexíveis da Autoridade para as Condições do Trabalho e define as respectivas competências e atribuições, bem como define a afectação ou reafectação do pessoal do quadro da ACT.

Ámbito de cobertura de la inspección de trabajo

À ACT compete a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Para o efeito, a ACT prossegue, entre outras, as seguintes atribuições: promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da OIT; proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho; promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho; promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes; promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho; promover e assegurar a execução, de acordo com os objectivos definidos, de programas de acção em matéria de segurança e saúde no trabalho; assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a efectivação do direito à saúde e segurança no trabalho; gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho e coordenar o processo de formação e certificação de técnicos superiores e técnicos de segurança e higiene no trabalho; a representação nacional em instâncias internacionais; assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais e organizar o respectivo registo individual; proceder à tramitação de actos administrativos, receber e tratar as comunicações e notificações, respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidos; exercer as competências em matéria de licenciamento industrial que lhe estão atribuídas por lei; prevenir e combater o trabalho infantil, em articulação com os diversos departamentos governamentais; colaborar com outros órgãos da Administração Pública com vista ao respeito integral das normas laborais; sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares; proceder à conservação dos registos e arquivos, relativos a acidentes e incidentes e à avaliação e exposição aos riscos referentes aos trabalhadores em caso de encerramento da empresa; avaliar o cumprimento das normas relativas a destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do espaço económico europeu, em especial no que respeita aos pedidos de informação neste âmbito.

Divisiones territoriales

A estrutura nuclear da ACT integra serviços centrais, localizados em Lisboa, e serviços desconcentrados, distribuídos por todos os distritos de Portugal continental.

A ACT é dirigida pelo inspector-geral do Trabalho coadjuvado, no exercício das suas funções inspectivas, de promoção da melhoria das condições de trabalho, auditoria e fiscalização, por dois subinspectores-gerais e pelo coordenador executivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho.

Os serviços centrais integram três direcções de serviços: a Direcção de Serviços de Apoio à Actividade Inspectiva, a Direcção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e a Direcção de Serviços de Apoio à Gestão.

A rede de serviços desconcentrados da ACT é constituída por 5 Direcções Regionais, sendo cada uma delas dirigida por um director regional. Destas Direcções dependem 19 Centros Locais, dos quais 4 possuem Unidades de Apoio, e 9 unidades locais dirigidos, respectivamente, por directores e por subdirectores.

Todos os dirigentes dos serviços desconcentrados têm competências de promoção da segurança e saúde no trabalho, bem como competência inspectiva.

Programación y comunicación

A programação da acção da ACT é efectuada de acordo com a missão da organização e tendo em consideração os referenciais de enquadramento da OIT e das políticas públicas europeias e nacionais, a partir dos quais se identificam prioridades e se definem as formas de acção que são consagradas em Planos de Acção anuais ou plurianuais que definem os parâmetros de intervenção.

A acção inspectiva é constituída maioritariamente por acções pró-activas, planificadas estrategicamente. No entanto, a Organização responde também, de forma reactiva, a sinalizações ou solicitações de intervenção feitas por trabalhadores, empregadores, associações sindicais e outras entidades.

A monitorização da acção da ACT é efectuada permanentemente através de um sistema informático onde se regista toda a actividade, sendo realizadas diversas reuniões anuais com os directores dos Serviços Desconcentrados para controlo, acompanhamento e avaliação dos resultados.

Permanencia de Inspectores de trabajo

A ACT dispõe de um corpo de inspectores do trabalho que detêm a condição de funcionários públicos e estão investidos dos necessários poderes de autoridade pública, conforme decorre das obrigações internacionais assumidas pela ratificação das convenções nº 81 e 129 da OIT. Um estatuto próprio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/2000, de 2 de Junho confere, ainda, a este corpo de profissionais as adequadas características de autonomia técnica e de independência face aos interesses que possam prejudicar a sua acção, bem como regras específicas de deontologia profissional.

Além de uma formação inicial ministrada aos inspectores de trabalho aquando da sua admissão, a ACT possui um plano de formação profissional em que são contempladas formações diversificadas, nomeadamente em matérias de segurança e saúde no trabalho, em questões relacionadas com condições de trabalho, com a utilização do sistema informático de registo e com contra-ordenações laborais, que por objectivo de capacitar os profissionais para uma optimização do respectivo desempenho.

Proceso de selección

Os inspectores do trabalho ingressam na carreira de inspector superior do trabalho mediante aprovação em concurso público de admissão a estágio no qual são utilizados os seguintes métodos de selecção: prova escrita de conhecimentos, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

O estágio da carreira de inspector de trabalho compreende uma formação inicial com a duração de um ano. Esta formação contem uma fase teórica, de quatro meses, em que é ministrada formação em sala, e uma fase prática, concluída com a apresentação de um relatório final, com a duração de 8 meses, em que o inspector estagiário acompanha o trabalho diário de um orientador pedagógico de uma unidade orgânica local. Em ambas as fases o inspector-estagiário está sujeito a avaliação, sendo a sua nomeação determinada pela nota final de estágio que obtiver.

Formación necesaria

Os candidatos devem ser titulares, pelo menos, de licenciatura que seja considerada no aviso de abertura do concurso.

Visitas y funciones

Tipo y carácter de visitas

As visitas inspectivas são maioritariamete efectuadas em cumprimento do que está previa e estrategicamente planeado e programado. São também efectuadas visitas inspectivas reactivas em reposta a denúncias de trabalhadores ou de outras entidades.

O inspector pode visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora e sem necessidade de aviso prévio podendo, caso considere necessário, fazer-se acompanhar de peritos, técnicos de serviços públicos e representantes de associações patronais ou sindicai, habilitados com credencial a emitir para o efeito.

No início e no fim das acções de inspecção, os inspectores devem informar a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa, respectivamente da sua presença e do resultado da visita. A informação inicial a prestar pelo inspector é dispensada quando tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção. O resultado da visita deve igualmente ser informado aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho se o objecto da visita compreender estas matérias.

Rol de medidas preventivas

À ACT estão atribuídas igualmente competências em matéria de prevenção, nas quais prossegue, entre outras, as seguintes atribuições: proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respectivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis; promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho; promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes; promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho; assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a efectivação do direito à saúde e segurança no trabalho; proceder à conservação dos registos e arquivos, relativos a acidentes e incidentes e à avaliação e exposição aos riscos referentes aos trabalhadores em caso de encerramento da empresa e exercer competências em matéria de licenciamento industrial.

Com vista ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho, os inspectores do trabalho podem notificar para que sejam adoptadas medidas imediatamente executórias, incluindo a suspensão de trabalhos em curso, em caso de risco grave ou probabilidade séria da verificação de lesão da vida, integridade física ou saúde dos trabalhadores ou para que sejam realizadas, dentro de certo prazo, as modificações necessárias para assegurar a aplicação das disposições relativas à segurança e saúde no trabalho. São, também, realizados pelos inspectores inquéritos em caso de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem situações particularmente graves, ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves.

O desenvolvimento pela ACT de actividades diversas como campanhas temáticas e sectoriais, realização de seminários e workshops e publicação de bibliografia sobre temas relevantes, contribuem para a sensibilização geral com vista à redução da sinistralidade.

Programación

A planificação da acção inspectiva é baseada em eixos estratégicos fundamentais, desenvolvidos através de programas e acções, com suporte em instrumentos de planeamento, execução e avaliação. Com base no disposto no Plano de Acção, as acções inspectivas podem ser planeadas ao nível central ou regional, recebendo os inspectores instruções para a execução das acções.

Registros y notificación de accidentes y enfermedades laborales

O empregador deve comunicar à ACT, no prazo máximo de 24 horas, não só os acidentes de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave do trabalhador, mas também os eventos que assumem particular gravidade na perspectiva da segurança e saúde do trabalho.

Por outro lado, todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doenças profissionais são obrigatoriamente participados pelos médicos que realizem esse diagnóstico ao CNPRP – Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais. A ACT conhece oficialmente da ocorrência das doenças profissionais que tenham sido objecto de diagnóstico definitivo, o que lhe é comunicado por aquela entidade.

A ACT mantém um registo actualizado do acidentes de trabalho ocorridos, assim como doenças profissionais reconhecidas como tal pela Segurança Social, através do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais.

Sanciones y procedimiento administrativo

Qualquer sujeito a quem a norma legal consagre direitos ou imponha deveres no âmbito da relação de trabalho pode cometer contra-ordenações desde que à sua violação corresponda uma coima. Quando o inspector do trabalho, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente qualquer infracção a norma sancionada com coima, pode haver lugar a levantamento de auto de notícia. Após o levantamento, o auto de notícia é notificado ao arguido para pagar voluntariamente pelo montante mínimo (o qual tem em consideração o agravamento de um terço resultante de reincidência, se for o caso) ou apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos de prova de que disponha e arrolar testemunhas.

Atendendo à classificação legal das contra-ordenações, em termos de gravidade, o valor das coimas é variável em função do volume de negócios das empresas e do grau de culpa. A determinação em concreto da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do infractor e do benefício que ele retirou da sua prática, bem como da medida do incumprimento das recomendações constantes de auto de advertência, e da coacção, falsificação, simulação ou outro meio usado pelo agente. Nas infracções a normas de segurança e saúde no trabalho, são ainda atendíveis os princípios gerais de prevenção, a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.

Independentemente do pagamento da coima, se a contra-ordenação resultar da omissão de um dever, este deve ser cumprido se ainda for possível. Para além da coima, podem ser aplicadas sanções acessórias aos infractores.

Diálogo Social e Inspección de Trabajo

O conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho é o órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar a ACT no exercício das suas competências em matéria de segurança e saúde no trabalho. Este conselho é composto pelo inspector-geral do Trabalho, que o preside, pelos dois subinspectores-gerais, pelo coordenador executivo e por dois representantes de cada confederação sindical e um representante de cada confederação patronal com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (órgão presidido pelo Primeiro Ministro que tem como principal missão a promoção do diálogo e da concertação tripartida entre o Governo e os parceiros sociais, contribuir para a regulamentação das relações de trabalho e para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego, formação profissional e protecção social).

Ao conselho consultivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho compete emitir parecer, (no âmbito das suas competências e na vertente que não diga respeito à actividade inspectiva), nomeadamente sobre o plano e relatório de actividades e os programas de acção e respectivos regulamentos.

Convenios de la OIT ratificados

Portugal ratificou nesta matéria as seguintes convenções da OIT: em 1962, a Convenção n.º 81 sobre a inspecção do trabalho na indústria e comércio; em 1983, a Convenção n.º 129 sobre inspecção do trabalho na agricultura e em 1985, a Convenção n.º 155 respeitante à segurança e saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.