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Title_of_text

Ley núm. 63/2013 que instituye mecanismos de combate al uso indebido del contrato de prestación de servicios en relaciones de trabajo subordinado.

Main Region

First Region

Portugal
Labour contracts
2013-08-27
National
Law, Act

Second Region

Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Realiza la primera modificación a la Ley núm. 107/2009 (artículo 2 y agregado del artículo 15-A) y la cuarta modificación al Código de Procedimiento Laboral, aprobado por Decreto-Ley núm. 480/99 (artículo 26 y agregado de los artículos 186-K y 186-R).

Entry dates region

    Date of entry into force
    2013-09-01
    --

Electronic region

Serial region

    Serial title
    Diário da República (Separata)
    Date
    2013-08-27
    Number
    núm. 164
    Page range
    págs. 5168-5169