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Textos jurídicos en SST
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[inglés] Decree No.20/84 (21 Sep.), replacing the National Directorate of Labour and Inspection Matters with the National Directorate of Labour Inspection, and establishing the charter of this institution

Derogado!
Jurisdicción Angola
Año 1984
Publicado en portugués
Título original / otro título [portugués] Dec. n°20/84: Extingue a Direcção Nacional dos Assuntos Laborais e Inspecção e cria, em sua substituição, a Direcção Nacional de Inspecção do Trabalho, aprovando o respectivo diploma orgânico
Fuente [inglés] In: Colectânea de Legislação do Trabalho, Centro de Documentação e Informação, Administração Pública e Segurança Social, Ministério do Trabalho, Luanda, Angola, 1991, p.112-119.
Descriptores [Principales] Angola, inspección de trabajo, inspectores del trabajo
[Secundarios] instituciones publicas de prevencion, ley, papel de la inspección de trabajo, recambio
Categoría Aspectos generales
Resumen [inglés] This Decree establishes a labour inspectorate for Angola within the Ministry of Labour and Social Security. It sets up the internal organization of the inspectorate, and defines the role and powers of the inspectorate and of labour inspectors.
CIS No. 94-411
Número de registro 62040

 

Página generada a partir de la base de datos CISDOC. Fecha: 29.11.09.