Convenções

Convenções ratificadas pelo Brasil

Convenção Título Adoção OIT Ratificação Brasil Status Nota
3 Relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 103 em 26.07.1961
4 Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada em 12.05.1937
5 Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais 1919 26/04/1934 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001
6 Trabalho Noturno dos Menores na Indústria 1919 26/04/1934  Em vigor Instrumento pendente de revisão
7 Sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936) 1920 08/06/1936 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09.01.1974
11 Direito de Sindicalização na Agricultura 1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
12 Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura 1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
14 Repouso Semanal na Indústria 1921 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
16 Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo 1921 08/06/1936  Em vigor Instrumento pendente de revisão
19 Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho) 1925 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
21 Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios 1926 18/06/1965  Em vigor Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual)
22 Contrato de Engajamento de Marinheiros 1926 18/06/1965  Em vigor Instrumento pendente de revisão
26 Métodos de Fixação de Salários Mínimos 1928 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
29 Trabalho Forçado ou Obrigatório 1930 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
41 Relativa ao Trabalho Nocturno das Mulheres (Revista, 1934) 1934 08/06/1936 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 89 em 24.04.1957.
42 Indenização por Enfermidade Profissional (revista) 1934 08/06/1936  Em vigor Instrumento desatualizado
45 Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas 1935 22/09/1938  Em vigor Instrumento em situação provisória
52 Férias Remuneradas 1936 22/09/1938 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
53 Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante 1936 12/10/1938  Em vigor Instrumento em situação provisória
58 Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista) 1936 12/10/1938 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26.06.2001.
80 Revisão dos Artigos Finais 1946 13/04/1948  Em vigor  
81 Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio 1947 11/10/1989  Em vigor Instrumento atualizado
88 Organização do Serviço de Emprego 1948 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
89 Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista) 1948 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
91 Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista) 1949 18/06/1965 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 146 em 24.09.1998.
92 Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista) 1949 08/06/1954  Em vigor Instrumento em situação provisória
93 Sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949) 1949 18/06/1965 Não está em vigor Instrumento desatualizado
94 Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos 1949 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
95 Proteção do Salário 1949 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
96 Concernente aos escritórios remunerados de empregos 1949 21/06/1957  Não está em vigor  
97 Trabalhadores Migrantes (Revista) 1949 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
98 Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva 1949 18/11/1952  Em vigor Instrumento atualizado
99 Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura 1951 25/04/1957  Em vigor Instrumento em situação provisória
100 Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor 1951 25/04/1957  Em vigor Instrumento atualizado
101 Férias Remuneradas na Agricultura 1952 25/04/1957 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
102 Normas Mínimas da Seguridade Social 1952 15/06/2009  Em vigor Aceita as partes II-X
103 Amparo à Maternidade (Revista) 1952 18/06/1965  Em vigor Com exceção dos trabalhos a que se refere o artigo 7, parágrafo 1, b) e c).
104 Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena 1955 18/06/1965  Em vigor Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual)
105 Abolição do Trabalho Forçado 1957 18/06/1965  Em vigor Instrumento atualizado
106 Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios 1957 18/06/1965  Em vigor O Governo declarou que a Convenção se aplica também as pessoas empregadas nos estabelecimentos especificados no artigo 3, parágrafo 1, a), c) e d)
107 Populações Indígenas e Tribais 1957 18/06/1965 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 169 em 25-07-2002.
108 Documentos de Identidade dos Marítimos 1958 05/11/1963 Não está em vigor Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 185, em 21.01.2010
109 Sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em 1958) 1958 30/11/1966 Não entrou em vigor  
110 Sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas 1958 01/03/1965 Não está em vigor Denunciada em 28.08.1970
111 Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação 1958 26/11/1965  Em vigor Instrumento atualizado
113 Exame Médico dos Pescadores 1959 01/03/1965  Em vigor Instrumento pendente de revisão
115 Proteção Contra as Radiações 1960 05/09/1966  Em vigor Instrumento atualizado
116 Revisão dos Artigos Finais 1961 05/09/1966  Em vigor  
117 Objetivos e Normas Básicas da Política Social 1962 24/03/1969  Em vigor Instrumento em situação provisória
118 Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social 1962 24/03/1969 Em vigor  
119 Proteção das Máquinas 1963 16/04/1992  Em vigor Instrumento pendente de revisão
120 Higiene no Comércio e nos Escritórios 1964 24/03/1969  Em vigor Instrumento atualizado
122 Política de Emprego 1964 24/03/1969  Em vigor Instrumento atualizado
124 Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas 1965 21/08/1970  Em vigor Instrumento atualizado
125 Certificados de Capacidade dos Pescadores 1966 21/08/1970  Em vigor Instrumento pendente de revisão
126 Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca 1966 12/04/1994  Em vigor  
127 Peso Máximo das Cargas 1967 21/08/1970  Em vigor Instrumento pendente de revisão
131 Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento 1970 04/05/1983  Em vigor Instrumento atualizado
132 Férias Remuneradas (Revista) 1970 23/09/1998  Em vigor Duração especificada das férias: 30 dias. Aceitou as disposições do artigo 15, parágrafo 1, a) e b)
133 Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares) 1970 16/04/1992  Em vigor Instrumento em situação provisória
134 Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos 1970 25/07/1996  Em vigor Instrumento pendente de revisão
135 Proteção de Representantes de Trabalhadores 1971 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
136 Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno 1971 24/03/1993  Em vigor Instrumento pendente de revisão
137 Trabalho Portuário 1973 12/08/1994  Em vigor Instrumento em situação provisória
138 Idade Mínima para Admissão 1973 28/06/2001  Em vigor Idade mínima especificada: 16 anos
139 Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos 1974 27/06/1990  Em vigor Instrumento atualizado
140 Licença Remunerada para Estudos 1974 16/04/1992  Em vigor Instrumento atualizado
141 Organizações de Trabalhadores Rurais 1975 27/09/1994  Em vigor Instrumento atualizado
142 Desenvolvimento de Recursos Humanos 1975 24/11/1981  Em vigor Instrumento atualizado
144 Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho 1976 27/09/1994  Em vigor Instrumento atualizado
145 Continuidade no Emprego do Marítimo 1976 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
146 Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos 1976 24/09/1998  Em vigor Duração especificada das férias anuais: 30 dias
147 Normas Mínimas da Marinha Mercante 1976 17/01/1991  Em vigor Instrumento atualizado
148 Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações 1977 14/01/1982  Em vigor Instrumento atualizado
151 Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública 1978 15/06/2010  Em vigor Instrumento atualizado
152 Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários 1979 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
154 Fomento à Negociação Coletiva 1981 10/07/1992  Em vigor Instrumento atualizado
155 Segurança e Saúde dos Trabalhadores 1981 18/05/1992  Em vigor Instrumento atualizado
158 Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador 1982 05/01/1995 Não está em vigor Denunciada em 20.11.1996
159 Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes 1983 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
160 Estatísticas do Trabalho (Revista) 1985 02/07/1990  Em vigor De acordo com o artigo 16, parágrafo 2, da Convenção, os artigos 7 a 10, 12, 13 e 15 da parte II foram aceitos
161 Serviços de Saúde do Trabalho 1985 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
162 Utilização do Amianto com Segurança 1986 18/05/1990  Em vigor Instrumento atualizado
163 Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto 1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
164 Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos 1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
166 Repatriação de Trabalhadores Marítimos 1987 04/03/1997  Em vigor Instrumento atualizado
167 Sobre a Segurança e Saúde na Construção 1988 19/05/2006  Em vigor Instrumento atualizado
168 Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego 1988 24/03/1993  Em vigor Instrumento atualizado
169 Sobre Povos Indígenas e Tribais 1989 25/07/2002  Em vigor Instrumento atualizado
170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos 1990 23/12/1996  Em vigor Instrumento atualizado
171 Trabalho Noturno 1990 18/12/2002  Em vigor Instrumento atualizado
174 Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores 1993 02/08/2001  Em vigor Instrumento atualizado
176 Sobre segurança e saúde nas minas 1995 18/05/2006  Em vigor Instrumento atualizado
178 Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos 1996 21/12/2007  Em vigor Instrumento atualizado
182 Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação 1999 02/02/2000  Em vigor Instrumento atualizado
185 Sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista) 2003 21/01/2010  Em vigor Instrumento atualizado