HIV/AIDS and the World of Work Branch (ILOAIDS) Legislation and policiesLei n.º 19/2014: Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador ... Lei n.º 19/2014: Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA (in Portuguese) Download: Lei n.º 19/2014: Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA (in Portuguese)pdf - 0.9 MB